Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
49
Data de Apresentação
22/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
calçamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI 1527/10 QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PUBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada