Lei nº 1.527, de 13 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1527
Ano
2010
Data
13/04/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- saneamento basico
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.713, de 18 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica