Lei nº 1.705, de 20 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1705
Ano
2013
Data
20/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MIRACATU
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Assistencia Social
- Conselho
- Entidades
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.226, de 29 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica