Lei nº 1.693, de 03 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1693
Ano
2013
Data
03/09/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR REPARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O PASEP
Indexação
DIVIDA PASEP PARCELAMENTO
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica