Lei nº 1.664, de 07 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1664
Ano
2012
Data
07/11/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O PASEP NO VALOR DE R$ 929.603,15
Indexação
SERVIDOR PASEP PARCELAMENTO
Observação
Assuntos
- Previdência - FGTS - PASEP
Normas Relacionadas
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Lei nº 1.663, de 07 de novembro de 2012
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Lei nº 1.693, de 03 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica