Lei nº 1.724, de 28 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1724
Ano
2014
Data
28/02/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PARCELAMENTO PASEP SERVIDOR
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.663, de 07 de novembro de 2012
Norma correlata
Lei nº 1.693, de 03 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica