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PDL 1/2005 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: ALTERA ARTIGOS 3º E 4º DO DL Nº 03/00
Apresentação: 25 de Maio de 2005
Autor:
Mesa - Presidente
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PLO 15/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO E 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2005
Autor:
Zezeco
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.298, de 15 de abril de 2005
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PLO 20/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL TODO EDITAL DE LICITAÇÃO
Apresentação: 10 de Março de 2005
Autor:
Zezeco
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.299, de 15 de abril de 2005
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PLO 33/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS CLIENTES
Apresentação: 25 de Maio de 2005
Autor:
Zezeco
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.303, de 03 de junho de 2005
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PLO 41/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR DA MATÉRIA SE VEREADOR E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Agosto de 2005
Autor:
Professor Mauro
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.315, de 01 de setembro de 2005
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PLO 64/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Apresentação: 23 de Dezembro de 2005
Autor:
Zé Passos
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.331, de 23 de dezembro de 2005
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