Lei nº 1.299, de 15 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
2005
Data
15/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/06/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL TODO EDITAL DE LICITAÇÃO
Indexação
Observação
JULGADA INCONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.145.0/9-00 SÃO PAULO.
VOTO 15292
ACORDÃO 01003526
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.145.0/9-00 SÃO PAULO.
VOTO 15292
ACORDÃO 01003526
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica