Lei nº 1.303, de 03 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1303
Ano
2005
Data
03/06/2005
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS CLIENTES
Indexação
BANCOS CAIXAS HORÁRIO
Observação
Assuntos
- Bancos e instituições financeiras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.331, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica