Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
12
Data de Apresentação
28/03/2013
Número do Protocolo
200
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
parcelamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Prohumi
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
08
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
21/03/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO A PROHUMI
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada