Lei nº 1.682, de 17 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1682
Ano
2013
Data
17/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO A PROHUMI
Indexação
PROHUMI PARCELAMENTO DEBITO
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.749, de 10 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica