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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2016

Número

5

Data de Apresentação

26/01/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

2024_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/SP, NOS TERMOS DOA ART. 100 §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO PEQUENO VALOR (RPV)

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 5 de Maio de 2016

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.828, de 17 de maio de 2016
    OpenAPI