Lei nº 1.828, de 17 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1828
Ano
2016
Data
17/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/SP, NOS TERMOS DOA ART. 100 §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO PEQUENO VALOR (RPV)
Indexação
PAGAMENTO DÉBITOS OBRIGAÇÕES DECISÕES JUDICIAIS
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica