Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
6
Data de Apresentação
26/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27/15 (SUPRIME EXIGÊNCIA DE CNH PARA AGENTE ADMINISTRATIVO E ACRESCENTA OBRIGATORIEDADE DE CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES PARA FISCAL DE OBRAS E POSTURA)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada