Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 3 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 3 de 2019
“DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS OFERTADOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL OU FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E AINDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação