Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta