Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018
DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE ESTENDER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação