Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2016 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA (PERÍODOS DE RECESSO)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação