Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emendas a Projetos nº 13 de 2016 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emendas a Projetos nº 13 de 2016
SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 6º DO PL 15/16 (PERÍODO DE VACATIO LEGIS - 60 DIAS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação