Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 23 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 23 de 2026
Favorável ao PL 17, com Emenda supressiva
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação