Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 64 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Parecer nº 64 de 2025

Favorável ao PL 44/25

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