Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 41 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 41 de 2025
Favorável ao PLC 10/25
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Situação de Pauta
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