Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 38 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 38 de 2025
Favoravel ao PL 29/25
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Situação de Pauta
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