Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 16 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Parecer nº 16 de 2025

FAVORÁVEL AO PL 11/25

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