Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 62 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer nº 62 de 2024

Favorável ao PL 40/24

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