Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 48 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer nº 48 de 2024

Favorável ao PL 34/24

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