Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 53 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 53 de 2024
Favorável ao PDL 05/2024
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Situação de Pauta
Observação