Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 41 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 41 de 2024
Favorável ao PL 29/24
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação