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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 31/07/2024 - 17:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Parecer nº 41 de 2024
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Processo: 42/2024
Favorável ao PL 29/24
 Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 665
Processo: 42/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 Matéria não votada