Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 23 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 23 de 2024
Favorável ao Substitutivo nº 01/24 referente ao Projeto de Lei nº 51/23
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação