Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL, DO ESPECTRO AUTISTA OU MÚLTIPLA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação