Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INCOMPLETAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação