Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 28 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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