1 - Parecer nº 85 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 54/25
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor: Moysés Sikorski Filho - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 984
Processo: 93/2025
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PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Matéria não votada
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3 - Parecer nº 86 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 55/25
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Turno: Único
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 1012
Processo: 94/2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Matéria não votada
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