Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Parecer nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Favorável ao PL 54/25 - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Processo: 93/2025
Autor: Moysés Sikorski Filho - Vice-Prefeito
Protocolo: 984
Turno: -
Texto original
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PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - |
Não há resultado |
| 3 |
Parecer nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Favorável ao PL 55/25 - - |
Não há resultado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Processo: 94/2025
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Protocolo: 1012
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - - |
Não há resultado |