1 - Parecer nº 49 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 12/25
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Turno: Único
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 607
Processo: 53/2025
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
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Matéria não votada
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3 - Parecer nº 52 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 35/25
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Turno: Único
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 568
Processo: 52/2025
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1371/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
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Matéria não votada
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5 - Parecer nº 50 de 2025
Autores: COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Favoravel ao PL 36/25
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Matéria não lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Turno: Único
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 608
Processo: 54/2025
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ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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7 - Parecer nº 51 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 37/25
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 609
Processo: 55/2025
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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9 - Parecer nº 53 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PR 05/25
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Turno: Único
Autor: Mesa - Presidente
Número de Protocolo: 613
Processo: 57/2025
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CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PUBLICOS & PRIVADOS
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Matéria não votada
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