1 - Parecer nº 4 de 2024
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 03/24
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 98
Processo: 4/2024
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Matéria não votada
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3 - Parecer nº 6 de 2024
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 05/24
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 131
Processo: 6/2024
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Matéria não votada
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5 - Parecer nº 7 de 2024
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 06/24
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Matéria não lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 130
Processo: 7/2024
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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