1 - Parecer nº 85 de 2023
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
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Favorável ao PL 44/23
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Matéria lida
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2 - Emendas a Projetos nº 19 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1237
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MODIFICATIVA A REDAÇÃO DA EMENTA DO PL 44/23
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Aprovado
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3 - Emendas a Projetos nº 20 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1238
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MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DO PL 44/23
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Aprovado
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4 - Emendas a Projetos nº 21 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1239
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MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO PL 44/23
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Aprovado
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5 - Emendas a Projetos nº 22 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1240
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MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO PL 44/23
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Aprovado
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6 - Emendas a Projetos nº 23 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1241
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MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DO PL 44/23
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Aprovado
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7 - Emendas a Projetos nº 24 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1242
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MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DO PL 44/23
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 1101
Processo: 66/2023
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CRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Encaminhado, juntamente com as emendas aprovadas, à CCJ para Redação Final
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