1 - Redação Final nº 4 de 2020
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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PLANO DIRETOR
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Aprovado
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2 - Redação Final nº 5 de 2020
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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PROIBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INCOMPLETAS
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Aprovado
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3 - Emendas a Projetos nº 25 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Pastor José Fanes
Número de Protocolo: 1254
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Substitutiva a redação do § 1º do artigo 23 da proposta Emenda a Lei Orgânica nº 01/18
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Aprovado
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4 - Emendas a Projetos nº 11 de 2019
Turno: Segundo
Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Número de Protocolo: 573
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Supressiva a redação do artigo 43 da Proposta de Emenda a LOM
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Aprovado
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5 - Emendas a Projetos nº 12 de 2019
Turno: Segundo
Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Número de Protocolo: 574
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Supressiva a redação do artigo 47 da Proposta de Emenda a LOM
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Aprovado
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6 - Emendas a Projetos nº 19 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 745
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supressiva a redação do inciso XXVI do artigo 96 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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7 - Emendas a Projetos nº 20 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 746
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Modificativa a redação do artigo 99 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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8 - Emendas a Projetos nº 21 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 747
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substitutiva a redação dos incisos I,II e III do artigo 128 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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9 - Emendas a Projetos nº 22 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 748
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supressiva a redação do inciso IX do artigo 185 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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10 - Emendas a Projetos nº 23 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 749
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modificativa a redação do Inciso I do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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11 - Emendas a Projetos nº 24 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 750
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supressiva a redação do inciso VIII do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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12 - Emendas a Projetos nº 25 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 751
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substitutiva a redação do inciso VII do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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13 - Emendas a Projetos nº 26 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 752
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supressiva a redação do § 3º do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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14 - Emendas a Projetos nº 27 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 753
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supressiva a redação do §4º do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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15 - Emendas a Projetos nº 28 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Número de Protocolo: 754
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substitutiva a redação do artigo 199 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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16 - Emendas a Projetos nº 11 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 411
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Substitutiva a redação do art. 22 da Proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
Obs.: 9x1
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17 - Emendas a Projetos nº 12 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 412
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Substitutiva a redação do Art. 24 da proposta de Emenda a LOM 01/18
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Aprovado
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18 - Emendas a Projetos nº 13 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 413
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Substitutiva a redação do art. 42 da Proposta de Emenda a LOM 01/18
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Rejeitado
Obs.: por unanimidade
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19 - Emendas a Projetos nº 14 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 414
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SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ART. 45 da Proposta de Emenda a LOM 01/18
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Rejeitado
Obs.: por unanimidade
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20 - Emendas a Projetos nº 15 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 444
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ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18
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Aprovado
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21 - Emendas a Projetos nº 16 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 445
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ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18
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Aprovado
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22 - Emendas a Projetos nº 17 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 446
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ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18
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Aprovado
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23 - Emendas a Projetos nº 18 de 2020
Turno: Segundo
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 447
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MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 36 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18
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Aprovado
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24 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2018
Turno: Segundo
Autores: Vinícius, Moysés, Pablo Pereira, Pastor José Fanes, Prof. Carlinhos, Tiemi
Número de Protocolo: 1124
Processo: 60/2018
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DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORGÂNICA
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Encaminhado a CCJ pra Redação Final
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