Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/20/relatorio_ipt__da_lc.pdf da norma Lei Complementar nº 53, de 16 de outubro de 2020 (Lei Complementar nº 53, de 16 de outubro de 2020)
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ANEXO VII
Norma Juridica
Lei Complementar nº 53, de 16 de outubro de 2020