Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.820, de 22 de fevereiro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5 | anexo_do_autografo_08_16_-_plano_de_residuos_solid_MAToSzq.pdf |
Plano de gerenciamento de resíduos sólidos - Texto que acompanhou o Autógrafo que deu origem a Lei
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