Lei nº 1.163, de 09 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
2001
Data
09/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/04/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COMO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9503/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
TRÂNSITO
Observação
Assuntos
- Administração
- Convênio ou Consórcio
- Transporte
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.791, de 02 de julho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.826, de 05 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica