Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.788, de 23 de junho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 21 | anexos_i_e_ii_da_lei_conforme_autografo_32_15.pdf |
I - metas e estratégias (anexo I);
II- atas de reuniões (anexo II); |