Anexos da Norma Juridica (Portaria-PRES nº 34, de 16 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 57 | diario_oficial_eletronico_-_port342025.pdf |
Publicação no Diário Oficial de 16/10/2025
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