Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/57/diario_oficial_eletronico_-_port342025.pdf da norma Portaria-PRES nº 34, de 16 de outubro de 2025 (Portaria-PRES nº 34, de 16 de outubro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de 16/10/2025
Norma Juridica
Portaria-PRES nº 34, de 16 de outubro de 2025