Lei nº 2.102, de 25 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2102

Ano

2023

Data

25/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/04/2023

Veículo de Publicação

DO Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

9

Pg. Fim

9

Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.246 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Bancos e instituições financeiras
  • servidor

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Anexos Norma Jurídica