Lei nº 556, de 27 de fevereiro de 1981

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

556

Ano

1981

Data

27/02/1981

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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