Lei nº 1.179, de 05 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1179
Ano
2001
Data
05/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR NAS RECEITAS MÉDICAS O MEDICAMENTO GENÉRICO REFERENTE AO CONVENCIONAL RECEITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Saude
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Anexos Norma Jurídica