Lei nº 649, de 05 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
649
Ano
1985
Data
05/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (EMITU)
Indexação
Observação
Ha duas leis com esta numeração. A outra refere-se ao Estatuto dos servidores públicos.
Assuntos
- Administração
- Bens municipais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.141, de 26 de julho de 2000
Norma correlata
Lei nº 1.242, de 18 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica