Lei nº 1.104, de 26 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1104
Ano
1998
Data
26/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ANISTIA AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÉBITOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL)
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência - FGTS - PASEP
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.061, de 03 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica